O Código Eleitoral, no que toca à imprensa, tem preceitos que são “manifestamente inconstitucionais”, diz o jurista Wladimir Brito, tido como o “pai” da Constituição de Cabo Verde. Entrevistado via telefone por A Semana, a propósito das recentes decisões da Comissão Nacional de Eleições, Brito vem confirmar o que já se suspeitava: a coima que a CNE aplicou a este jornal briga com o direito à liberdade de informação e opinião. Mas as “aberrações” não ficam por aqui.
A CNE tem vindo a aplicar coimas aos jornais por falta de isenção, ao abrigo do novo Código Eleitoral (CE). Não estaremos diante de uma restrição do direito à liberdade de informação e opinião assegurado pela Constituição da República (CR)?
FONTE: ASemana
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